Foral da Vila de Oeiras

250 anos de elevação de Oeiras a concelho

Cópia integral do foral de Oeiras

Para ler o foral clicar nas fotos

O rei Dom José I, depois de em 7 de Junho de 1759 ter elevado Oeiras a vila; de tê-la doado ao Marquês de Pombal, e de ter constituído o concelho de Oeiras em 13 de Julho, concede, em 1760, uma Carta de Foral à Vila de Oeyras.

Index do que se conthem neste foral

Foral é uma carta régia através da qual o rei estabelece os foros dos habitantes de um concelho, ou seja, é um documento ou lei onde são definidos os direitos, privilégios, impostos, taxas, isenções, deveres, liberdades e garantias dos cidadãos de uma vila não pertencente ao património senhorial da Casa Real.

O foral de Oeiras tem 40 capítulos.

"Dom José, por graça de Deos, Rey de Portugal e dos Algarves, daquém, e dalém mar e África, Senhor de Guiné e Conquista, Navegação, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da Índia.

A quantos esta nossa Carta de Foral dada à Villa de Oeyras e seu termo virem, que havendo eu por bem erigir em Villa do lugar de Oeyras, e creado della Conde a Sebastião Jozé de Carvalho e Mello, do meu Conselho e Secretário de Estado dos Negocios do Reyno, me requereo o dito Conde fosse eu servido mandar ordenar um Foral pelo qual se houvessem de regular e arecadar os direitos Reays e mais tributos na dita villa …

Termo e Julgado de Oeyras todo do Regengo

“Termo e Julgado de Oeiras” - Limites e território onde um juiz ordinário exerce jurisdição. "Começa o termo de Oeyras desde a ponte da Cruz quebrada pelo ryo assima athe à ponte chamada de Jamor …"

“Todo do Regengo” - Desde a fundação de Portugal, até à reforma liberal de 1834, dava-se o nome de reguengo ou terra reguengueira a uma propriedade real e em que os moradores na dita terra pagavam foros ao rei.

A vila de Oeiras e o seu concelho deixaram de ser terra reguengueira quando o rei Dom José I doou a vila e o seu termo a Sebastião José de Carvalho e Melo, Conde de Oeiras, mais conhecido pelo nome de Marquês de Pombal.

Cap. 7 – Do q’ devem pagar os pescadores q’ à dita villa e seu termo trousserem pescado.

A pesca era uma actividade importante no porto de Paço de Arcos, pertencente ao termo de Oeiras.

Cap. 8 – Os pescadores haverão de conducto dez arrates de peixe.

Um arrátel é uma antiga unidade de medida de peso. Dez arrates correspondem a 4kg e 590 gramas de peixe pago ao erário real.

Cap. 9 – Das lagostas, santollas e similhantes se pagarão duas dízimas...

O dízimo é a décima parte de algo. Duas dízimas de imposto correspondem à quinta parte de santolas e lagostas pescadas. Será que ainda se pescam lagostas na costa de Oeiras?

'Declarações geraes para a portage'

Cap. 13 – Que a pessoa q’ houver de pagar a dita portagem seja de fora da Villa e termo.

Cap. 24 – De cada boy, vaca, porco, porca, bode, cabra, carneiro, ovelha que se vender pagarse há sinco réis.

‘sinco réis” - Réis é o plural de real, moeda existente em Portugal até 1910, ano em que foi substituída pelo escudo.

Cap. 38 – As pessoas Eccleziásticas de todas as Igrejas, Mosteiros em q’ há frades, freiras, são previligiados e izentos de direitos da portagem.

Exceptuando os moradores, os membros do clero e todas as pessoas que apresentem documentação isentando-as de pagamento, todas as demais pagam portagem para entrar na vila de Oeiras e seu termo.

Cap. 39 - E assim são livres de pagarem a dita portagem as cidades, villas e lugares que se seguem…Na lista, com excepção de Lisboa, constam localidades do Norte e interior do país. De Trás-os-Montes são as seguintes: "Miranda do Douro, Bragança, Freixo de Espada à cinta, Santa Maria do Azinhozo, Mogadouro, Anciaens, Chaves, Monforte de Ryo Livre, Montalegre".

Penas

"Qualquer pessoa que for contra este nosso foral ou concorrer para a alteração das determinações nelle contidas incorrerá na perda do officio que tiver, e em cem mil réis, metade para as despesas da Camara, e a outra metade para a portagem, e será degradado por três annos para hum dos lugares de Affrica (...)"

Feito em Nossa Senhora da Ajuda aos vinte e sinco dias do mez de Setembro de mil setecentos e secenta annos”El Rey

O rei e a sua família, depois da derrocada do palácio real, sito no Terreiro do Paço, durante o terramoto de 1755, foram viver para a Real Barraca da Ajuda, onde foi assinada a carta de foral dado a Oeiras.

Brasão de Armas no foral de Oeiras

O brasão do Marquês de Pombal, uma cuaderna de crescentes contendo no seu interior um a estrela dourada de oito raios, sob fundo azul, passou a ser o brasão da vila de Oeiras.

O actual brasão conserva a cuaderna e, no peito de um cisne, a estrela dourada. Esta ave, inicialmente, símbolo do Conde de Oeiras, em termos esotéricos representa a luz, a pureza, a graciosidade, as linhas esbletas e a nobreza. Simboliza, ainda, o espírito claro e límpido do homem do Iluminismo, período em que a Oeiras foi atribuído o foral.